A Ação Civil Pública é a ferramenta processual utilizada pelo Ministério Público, por via judicial, apta a exigir a correção, proibição ou adaptação de condutas que impactem no meio ambiente, na ordem urbanística, entre outras matérias de direito público.
O objetivo da Ação Civil Pública decorre de procedimentos preparatórios e investigatórios, muitas vezes sem a participação dos denunciados, que somente na fase judicial poderão exercer plenamente sua condição de defesa.
Veja abaixo algumas ações civil publica bem comuns
Loteamento e desdobramento
Ação Civil Pública visando a discussão da legalidade de aprovação de empreendimentos de parcelamento de solo, seja pela inadequação das áreas institucionais doadas ao poder público, pela utilização de áreas de preservação permanente para passagem de viário, desrespeito aos cursos d´agua existentes, discussão sobre a irregularidade do fechamento de espaços públicos para guaritas, clubes e áreas de lazer, entre outras questões.
Temos mais detalhes em outros artigos do nosso blog que falam de alguns deles:
desrespeito aos cursos d´agua existentes, Loteamento e desdobramento.
Reserva Legal
Ação Civil Pública visando o replantio de espécies nativas na porção que a legislação regula, bem como a averbação da existência da referida reserva, de modo a impedir destinação diversa que não a preservação.
Apresentamos com mais detalhes em um outro artigo do nosso blog: Reservas Legais e Rurais.
